CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E AVISOS LEGAIS

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Responsável pelo Tratamento

MAM OBJECTS S.L.  ·  B95631107  ·  PARQUE TECNOLÓGICO ED. 207-B 48160 DERIO  ·  info@erictel.com  ·  94675713

Registo Comercial de Bizkaia, Tomo, Livro, Secção, Folha, Página, 1ª inscrição, em conformidade com a legislação espanhola, Lei 34/2002, de 11 de julho, dos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico, colocada à disposição dos Clientes e Utilizadores da Internet.

MAM OBJECTS S.L. dá-lhe as boas-vindas e convida-o a ler atentamente as Condições Gerais de Utilização deste Site Web (doravante "Condições Gerais de Utilização e Avisos Legais") que descrevem os termos e condições aplicáveis à sua navegação no mesmo, em conformidade com o disposto na regulamentação espanhola aplicável. Uma vez que panel.ubicaly.com poderá modificar no futuro estas Condições de Utilização, recomendamos que as visite periodicamente para estar devidamente informado das alterações efetuadas.

Com o intuito de que o Site Web se ajuste aos critérios de transparência, clareza e simplicidade, recomenda-se ao Utilizador que qualquer sugestão, dúvida ou consulta sobre as Condições Gerais de Utilização possa ser resolvida contactando panel.ubicaly.com através do Tel. 946577133 ou no endereço de correio eletrónico: info@erictel.com

OBJETO

MAM OBJECTS S.L. fornece o conteúdo e os serviços disponíveis no site Web, com sujeição às presentes Condições Gerais de Utilização, bem como à política sobre o tratamento de dados pessoais (doravante "Informação básica sobre proteção de dados"). O acesso a este site Web ou a sua utilização de qualquer forma confere-lhe a qualificação de Utilizador e implica a aceitação sem reservas de todas e cada uma das presentes Condições de Utilização, reservando-se panel.ubicaly.com o direito de as modificar em qualquer momento. Consequentemente, será responsabilidade de todo o Utilizador a leitura atenta das Condições Gerais de Utilização vigentes em cada uma das ocasiões em que aceda a este site Web, pelo que, se não estiver de acordo com qualquer uma das mesmas aqui dispostas, deverá abster-se de utilizar o presente Site Web.

Igualmente, fica advertido de que, por vezes, poderão ser estabelecidas condições particulares para a utilização no site Web de conteúdos e/ou serviços específicos, e a utilização desses conteúdos ou serviços implicará a aceitação das condições particulares neles especificadas.

É importante, atendendo à recente regulamentação europeia em matéria de proteção de dados, REGULAMENTO UE 2016/679 do Parlamento e do Conselho Europeu, que procura preservar a confidencialidade e a segurança dos seus dados pessoais, a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, a Lei 34/2002, de 11 de julho, dos serviços da sociedade da informação e do comércio eletrónico, o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, que leia nesta ou noutras páginas web onde deixe os seus dados a Informação Básica.

Sobre nós

Somos líderes no desenvolvimento e comercialização de soluções digitais IoT, presentes na América Latina e em Espanha.

Fornecemos soluções tecnológicas a negócios que procuram modernizar e melhorar os seus processos. Os nossos produtos estão focados em melhorar a eficiência e a produtividade, através de novas formas de trabalho baseadas na Internet das Coisas (IoT).

Responsabilidade social

A IoT está a mudar a vida das pessoas e dos negócios, sendo um fator-chave no desenvolvimento social, ambiental e no crescimento económico sustentável. Da mesma forma, existem riscos e preocupações relacionadas com os impactos negativos que a indústria da IoT gerará nos próximos anos. Estima-se que até 2020 haverá 26 mil milhões de coisas conectadas. Na Ubicaly reconhecemos a nossa responsabilidade tanto de compreender e gerir estes impactos como de sermos totalmente transparentes e responsáveis.

A nossa abordagem de sustentabilidade

A nossa abordagem de sustentabilidade está alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, com o propósito de reduzir a nossa pegada e contribuir para os mesmos.

Temos um grande objetivo: levar as nossas soluções IoT às empresas e às pessoas, porque acreditamos que o desenvolvimento da sociedade está associado à eficiência e à qualidade de vida. A tecnologia permitir-nos-á alcançá-lo.

Os nossos produtos

Os produtos IoT que comercializamos melhoram a produtividade mediante a inovação e a modernização tecnológica alinhadas com os ODS. Desenvolvemos soluções para os seguintes setores: mobilidade, veicular, segurança, logística, telemetria e agroindustrial.

Os nossos produtos IoT concentram-se nos seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS):

Ubicaly

Solução de localização e telemetria para Veículos, Ativos e Pessoas.

É vendido também como marca branca onde o nome e as imagens são personalizados para determinados clientes.

Língua e interpretação do contrato

A língua aplicável a esta política de privacidade é o espanhol. Portanto, no caso de haver alguma contradição em alguma das versões disponibilizadas noutros idiomas, prevalecerá a versão em espanhol. Quanto à interpretação dos contratos, atender-se-á especificamente aos arts. 1281 e ss. do Código Civil e às leis comerciais de aplicação.

Perfeição do contrato

Também deve saber que o facto de deixar os seus dados não atribui, nem confirma, nem anula, nem legitima, nem aperfeiçoa qualquer vínculo contratual com a nossa empresa, sem que entremos em contacto consigo e sem o prévio pagamento dos produtos que deseje contratar.

Este é um contrato celebrado à distância, pelo que se atenderá às disposições gerais da Lei dos Consumidores e Utilizadores.

1. SERVIÇOS

Bem-vindo ao Site Web da MAM OBJECTS S.L. A partir desta página poderá consultar o nosso extenso catálogo de serviços que podemos oferecer-lhe nas diferentes linhas de negócio que poderá visualizar na nossa página web panel.ubicaly.com:

Setores

Os nossos escritórios

Buenos AiresCalle Estados Unidos 34, 7mo Piso, Ciudad Autónoma de Buenos Aires
Santiago de ChileCalle Bucarest 150, Oficina 502, Providencia
BilbaoParque Tecnológico 207-B, CP: 48160 Bizkaia
BogotáTv 59 104B – 86 Oficina 702 Bogotá
CartagenaBarrio la Concepción Cra 2da No. 1-166
Ciudad de MéxicoProlongacion Paseo de la Reforma 1200, Contadero, 05349 Ciudad de México, CDMX
GuayaquilAeropuerto JJ0, Edificio Sky Building Oficina 423 Guayaquil
QuitoAv. Mariana de Jesús y Av Eloy Alfaro, Edificio Gaia, Oficina 73 Quito
LimaCalle Coronel Inclán 237, Oficina 605 Miraflores – Lima

Acesso ao Site Web

O simples acesso ao Site Web é gratuito, exceto no que diz respeito ao custo da ligação através da rede de telecomunicações fornecida pelo prestador de acesso contratado pelo Utilizador.

Em qualquer caso, será exigido que o Utilizador aceite as presentes Condições Gerais, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

Uma vez que tenha fornecido os seus dados pessoais em panel.ubicaly.com, entraremos em contacto consigo para melhor especificar e atender as suas solicitações e necessidades.

Os nossos trabalhadores são altamente qualificados em engenharia informática e inteligência artificial, e a nossa longa experiência no setor atesta a qualidade de todos os nossos projetos a nível internacional.

Necessidade de Registo

A utilização de determinados serviços e conteúdos poderá estar condicionada ao Registo prévio do Utilizador. No formulário ser-lhe-ão pedidos o seu nome, correio eletrónico, telefone, empresa, país e os comentários que entender enviar-nos.

Para isso, será necessário aceitar as Condições de Utilização, Política de Privacidade e Cookies. Encontrará também perguntas frequentes para que lhe seja mais ágil compreender os serviços que lhe possamos prestar.

Os dados introduzidos pelo Utilizador deverão ser exatos, atuais e verazes. O Utilizador registado será responsável em todos os momentos pela custódia da sua palavra-passe, no caso de lhe fornecermos uma, assumindo consequentemente quaisquer danos e prejuízos que possam derivar do seu uso indevido, bem como da cessão, divulgação ou extravio da mesma. Para estes efeitos, o acesso a áreas restritas e/ou a utilização dos serviços e conteúdos realizado sob a palavra-passe de um Utilizador registado reputar-se-á realizado por esse Utilizador registado, que responderá em todo o caso por esse acesso e utilização.

Disponibilidade dos Serviços

A utilização deste site web está sujeita aos seguintes termos de utilização:

Aceitação das Condições de serviço

Reservamo-nos o direito de restringir o acesso à aplicação e a todos os serviços, se foi ou temos motivos razoáveis para crer que foi condenado por um crime que implique depravação moral ou qualquer crime previsto no Código Penal Espanhol e na regulamentação comunitária da UE.

Concorda em utilizar a nossa aplicação e serviços:

  1. Os nossos serviços estão concebidos para cumprir as leis de Espanha e/ou os regulamentos europeus que regem a regulamentação comunitária da UE e destinam-se aos utilizadores de Espanha. No entanto, os nossos serviços podem estar disponíveis em jurisdições fora de Espanha, a nosso critério.
  2. Se aceder aos nossos serviços a partir de locais fora de Espanha, significa que aceita e reconhece que o faz por sua conta e risco e que é o único responsável pelo cumprimento das leis locais aplicáveis. Não assumiremos responsabilidade por qualquer perda ou dano decorrente da sua utilização dos nossos serviços.
  3. Deve garantir que toda a informação fornecida por si durante o registo e durante a utilização da aplicação é verdadeira, atualizada, completa e exata e que, em caso de alteração da informação em qualquer momento durante a utilização da aplicação, deverá atualizar a sua informação para assegurar que esta continue a ser veraz, atualizada, completa e precisa em todo o momento.
  4. Aceita que possamos, sujeitos à política de privacidade, aceder, conservar, transferir e divulgar a sua informação pessoal e a documentação à polícia ou a qualquer parte privada por uma ordem ao abrigo da lei em vigor, como por exemplo, entre outros: fazer cumprir e cumprir os processos legais e/ou a lei aplicável; cumprir estas Condições de Serviço; responder às suas solicitações de serviço ao cliente; ou proteger os direitos, a propriedade ou a segurança pessoal no reino de Espanha como estado dentro da União Europeia.
  5. Fazemos regularmente alterações à nossa aplicação e a diversos aspetos de teste dos nossos serviços, incluindo a interface de utilizador, funções de promoção e disponibilidade das funções. Aceita e reconhece que a aplicação pode conter ferramentas que nos permitam realizar estes testes.
  6. Aceita que temos o direito de suspender o acesso do utilizador aos serviços em qualquer momento e para qualquer finalidade, sem aviso prévio.

Direito de desistência

O comprador disporá, em todo o caso, de um prazo de catorze (14) dias de calendário após a receção do Produto para exercer o seu direito de desistência sem ter de justificar razões ou sofrer qualquer sanção. Não assim quando se trate de serviços, que se atenderão ao especificado nas folhas de encomenda e nos contratos.

O comprador deverá manifestar a sua intenção de desistir dentro do prazo indicado e deverá proceder à devolução do produto. Para tal, o Utilizador poderá remeter um correio eletrónico para o endereço panel.ubicaly.com incluindo o seu nome e morada, bem como o número da sua encomenda. Poderá também contactar por via telefónica a fim de agilizar o processo de devolução dos montantes correspondentes.

MAM OBJECTS S.L. reembolsará as quantias pagas pelo Utilizador sem retenção de despesas. No entanto, o custo da devolução do produto será a cargo do Utilizador.

Recebidos os produtos sobre os quais recai a desistência e verificado o seu correto estado, MAM OBJECTS S.L. devolverá ao Utilizador as quantias pagas num prazo máximo de 10 dias de calendário. Os produtos que não conservem a sua embalagem original poderão sofrer uma depreciação.

O direito de desistência será exercido em virtude do prescrito no art. 71 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares. Caberá ao consumidor e utilizador provar que exerceu o seu direito de desistência em conformidade com o art. 72 da citada lei.

Devoluções e desistência

Não serão aceites devoluções nos seguintes casos:

3. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

O utilizador reconhece e aceita que todos os conteúdos exibidos no site Web e, em especial, designs, textos, imagens, logótipos, ícones, botões, software, nomes comerciais, marcas, ou quaisquer dos sinais suscetíveis de utilização industrial e/ou comercial estão sujeitos a direitos de propriedade intelectual e que todas as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos, todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, sobre os conteúdos e/ou quaisquer outros elementos inseridos na página, são propriedade exclusiva de panel.ubicaly.com e/ou de terceiros, que têm o direito exclusivo de os utilizar no tráfego económico. Por tudo isso, o Utilizador compromete-se a não reproduzir, copiar, distribuir, pôr à disposição ou de qualquer outra forma comunicar publicamente, transformar ou modificar tais conteúdos, mantendo panel.ubicaly.com indemne de qualquer reclamação que derive do incumprimento de tais obrigações. Em nenhum caso o acesso ao site Web implica qualquer tipo de renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial desses direitos, salvo que se estabeleça expressamente o contrário. As presentes Condições Gerais de Utilização deste site Web não conferem aos Utilizadores qualquer outro tipo de direito de utilização, exploração, alteração, reprodução, distribuição ou comunicação pública do site Web e/ou dos seus conteúdos distintos dos aqui expressamente previstos. Qualquer outro uso ou exploração de qualquer um dos direitos estará sujeito à prévia e expressa autorização especificamente concedida para tal efeito por panel.ubicaly.com ou pelo terceiro titular dos direitos afetados.

Os conteúdos, textos, fotografias, designs, logótipos, imagens, programas de computador, códigos-fonte e, em geral, qualquer criação intelectual existente neste site, bem como o próprio site no seu conjunto, como obra artística multimédia, estão protegidos como direitos de autor pela legislação em matéria de propriedade intelectual. panel.ubicaly.com os botões de navegação, o código HTML, os textos, as imagens, as texturas, os gráficos e qualquer outro conteúdo do site Web ou, em qualquer caso, dispõe da correspondente autorização para a utilização de tais elementos. O conteúdo disposto no site Web não poderá ser reproduzido nem no todo nem em parte, nem transmitido, nem registado por qualquer sistema de recuperação de informação, em nenhuma forma nem por nenhum meio, salvo se se contar com a autorização prévia, por escrito, da citada Entidade.

Igualmente, fica proibido suprimir, eludir ou manipular o "copyright", assim como os dispositivos técnicos de proteção, ou quaisquer mecanismos de informação que os conteúdos possam conter. O Utilizador deste site Web compromete-se a respeitar os direitos enunciados e a evitar qualquer atuação que os possa prejudicar, reservando-se em todo o caso panel.ubicaly.com o exercício de quantos meios ou ações legais lhe correspondam em defesa dos seus legítimos direitos de propriedade intelectual e industrial.

4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO UTILIZADOR DO SITE WEB

O Utilizador compromete-se a:

  1. Fazer um uso adequado e lícito do site Web, bem como dos conteúdos e serviços, em conformidade com: (I) a legislação aplicável em cada momento; (II) as Condições Gerais do site Web; (III) a moral e os bons costumes geralmente aceites; e (IV) a ordem pública.
  2. Prover-se de todos os meios e requisitos técnicos necessários para aceder ao site Web.
  3. Facilitar informação veraz ao preencher com os seus dados de caráter pessoal os formulários contidos no site Web e mantê-los atualizados em todo o momento de forma que respondam, em cada momento, à situação real do Utilizador. O Utilizador será o único responsável pelas declarações falsas ou inexatas que realize e pelos prejuízos que cause a panel.ubicaly.com ou a terceiros pela informação que forneça.

Não obstante o estabelecido na secção anterior, o Utilizador deverá igualmente abster-se de:

  1. Fazer um uso não autorizado ou fraudulento do site Web e/ou dos conteúdos com fins ou efeitos ilícitos, proibidos nas presentes Condições Gerais de Utilização, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização dos serviços ou dos documentos, ficheiros e todo o tipo de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático.
  2. Aceder ou tentar aceder a recursos ou áreas restritas do site Web, sem cumprir as condições exigidas para tal acesso.
  3. Provocar danos nos sistemas físicos ou lógicos do site Web, dos seus fornecedores ou de terceiros.
  4. Introduzir ou difundir na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos suscetíveis de provocar danos nos sistemas físicos ou lógicos de panel.ubicaly.com, dos seus fornecedores ou de terceiros.
  5. Tentar aceder, utilizar e/ou manipular os dados de panel.ubicaly.com, de fornecedores terceiros e de outros Utilizadores.
  6. Reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer modalidade de comunicação pública, transformar ou modificar os conteúdos, salvo se se contar com a autorização do titular dos correspondentes direitos ou isso seja legalmente permitido.
  7. Suprimir, ocultar ou manipular as notas sobre direitos de propriedade intelectual ou industrial e demais dados identificativos dos direitos de panel.ubicaly.com ou de terceiros incorporados nos conteúdos, bem como os dispositivos técnicos de proteção ou quaisquer mecanismos de informação que possam inserir-se nos conteúdos.
  8. Obter e tentar obter os conteúdos empregando para tal meios ou procedimentos distintos dos que, consoante os casos, tenham sido postos à sua disposição para esse efeito ou tenham sido expressamente indicados nas páginas web onde se encontrem os conteúdos ou, em geral, dos que se empreguem habitualmente na Internet por não implicarem um risco de dano ou inutilização do site Web e/ou dos conteúdos.
  9. Em particular, e a título meramente indicativo e não exaustivo, o Utilizador compromete-se a não transmitir, difundir ou pôr à disposição de terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, ficheiros de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material que:
    1. (I)De qualquer forma, seja contrário, menospreze ou atente contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, nos Tratados Internacionais e no resto da legislação vigente.
    2. (II)Induza, incite ou promova atuações delituosas, denegridoras, difamatórias, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral, aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública.
    3. (III)Induza, incite ou promova atuações, atitudes ou pensamentos discriminatórios por razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição.
    4. (IV)Incorpore, ponha à disposição ou permita aceder a produtos, elementos, mensagens e/ou serviços delituosos, violentos, ofensivos, nocivos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública.
    5. (V)Induza ou possa induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor.
    6. (VI)Induza ou incite a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e o equilíbrio psíquico.
    7. (VII)Se encontre protegido pela legislação em matéria de proteção intelectual ou industrial pertencente a panel.ubicaly.com ou a terceiros sem que tenha sido autorizado o uso que se pretenda realizar.
    8. (VIII)Seja contrário à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas.
    9. (IX)Constitua qualquer tipo de publicidade.
    10. (X)Inclua qualquer tipo de vírus ou programa que impeça o normal funcionamento do site Web.

Se para aceder a alguns dos serviços e/ou conteúdos do site Web lhe for fornecida uma palavra-passe, obriga-se a usá-la de forma diligente, mantendo-a em segredo em todo o momento. Consequentemente, será responsável pela sua adequada custódia e confidencialidade, comprometendo-se a não a ceder a terceiros, de forma temporária ou permanente, nem a permitir o acesso aos mencionados serviços e/ou conteúdos por parte de pessoas alheias. Igualmente, obriga-se a notificar panel.ubicaly.com de qualquer facto que possa supor um uso indevido da sua palavra-passe, como, a título enunciativo, o seu roubo, extravio ou o acesso não autorizado, a fim de proceder à sua imediata anulação. Consequentemente, enquanto não efetuar a notificação anterior a panel.ubicaly.com, este ficará isento de qualquer responsabilidade que possa derivar do uso indevido da sua palavra-passe, sendo da sua responsabilidade qualquer utilização ilícita dos conteúdos e/ou serviços do site Web por qualquer terceiro ilegítimo.

Se de forma negligente ou dolosa incumprir qualquer uma das obrigações estabelecidas nas presentes Condições Gerais de Utilização, responderá por todos os danos e prejuízos que desse incumprimento possam derivar para panel.ubicaly.com

5. HIPERLIGAÇÕES

O utilizador obriga-se a não reproduzir de nenhum modo, nem sequer mediante um hiperlink ou hiperligação, o site Web panel.ubicaly.com nem nenhum dos seus conteúdos, salvo autorização expressa e por escrito.

O site Web de panel.ubicaly.com normalmente não inclui ligações a outros sites web geridos por terceiros, mas se o fizer, e com o intuito de facilitar o acesso do Utilizador à informação de entidades colaboradoras e/ou patrocinadoras, panel.ubicaly.com não se responsabiliza pelo conteúdo de tais sites web, nem se coloca numa posição de garante nem de parte ofertante dos serviços e/ou informação que se possam oferecer a terceiros através das ligações de terceiros.

Concede-se ao utilizador um direito limitado, revogável e não exclusivo de criar ligações à página principal do site Web exclusivamente para uso privado e não comercial. Os sites web que incluam ligação ao nosso site Web (i) não poderão dar a entender que panel.ubicaly.com recomenda esse site web ou os seus serviços ou produtos; (ii) não poderão falsear a sua relação com panel.ubicaly.com nem afirmar que panel.ubicaly.com autorizou tal ligação, nem incluir marcas, denominações, nomes comerciais, logótipos ou outros sinais distintivos de panel.ubicaly.com; (iii) não poderão incluir conteúdos que possam considerar-se de mau gosto, obscenos, ofensivos, controversos, que incitem à violência ou à discriminação por razão de sexo, raça ou religião, contrários à ordem pública ou ilícitos; (iv) não poderão ligar a nenhuma página do site Web distinta da página principal; (v) deverão ligar ao próprio endereço do site Web, sem permitir que o site web que realize a ligação reproduza o site Web como parte do seu site ou dentro de um dos seus "frames" ou crie um "browser" sobre qualquer uma das páginas do site Web. panel.ubicaly.com poderá solicitar, em qualquer momento, que elimine qualquer ligação ao site Web, após o que deverá proceder de imediato à sua eliminação. panel.ubicaly.com não pode controlar a informação, os conteúdos, produtos ou serviços fornecidos por outros sites web que tenham estabelecido ligações com destino ao site Web.

Consequentemente, panel.ubicaly.com não assume nenhum tipo de responsabilidade por qualquer aspeto relativo a tais sites web.

6. COOKIES

panel.ubicaly.com reserva-se o direito de utilizar a tecnologia "cookie" no site Web, a fim de o reconhecer como Utilizador frequente e personalizar a utilização que faça do site Web mediante a pré-seleção da sua língua, ou dos conteúdos mais desejados ou específicos. As "cookies" utilizadas pelo site Web, ou pelo terceiro que atue em seu nome, associam-se unicamente a um utilizador anónimo e ao seu computador, e não fornecem por si os dados pessoais do utilizador.

As cookies utilizadas são as seguintes: Cookies próprias, Google Analytics, Google Adwords.

As cookies são ficheiros enviados a um navegador por meio de um servidor Web para registar a navegação do Utilizador no site Web, quando o Utilizador permitir a sua receção. Por sua vez, poderá eliminar as "cookies", para o que deverá consultar as instruções de utilização do seu navegador.

Graças às cookies, é possível que panel.ubicaly.com reconheça o navegador do computador utilizado pelo Utilizador com a finalidade de facilitar conteúdos e oferecer as preferências de navegação ou publicitárias do Utilizador, aos perfis demográficos dos Utilizadores, bem como para medir as visitas e parâmetros do tráfego, e controlar o progresso e o número de entradas.

Pode remover ou bloquear as cookies utilizando as opções do seu navegador, mas em alguns casos isso pode afetar a sua capacidade de utilizar panel.ubicaly.com. Poderá consultar mais informação geral sobre COOKIES na nossa secção POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS.

7. RESPONSABILIDADES

panel.ubicaly.com não garante o acesso continuado, nem a correta visualização, download ou utilidade dos elementos e informações contidos nas páginas de panel.ubicaly.com, que podem ser impedidos, dificultados ou interrompidos por fatores ou circunstâncias que estão fora do seu controlo.

panel.ubicaly.com não se responsabiliza pelas decisões que possam ser adotadas em consequência do acesso aos conteúdos ou informações oferecidos.

panel.ubicaly.com poderá interromper o serviço ou resolver de modo imediato a relação com o Utilizador se detetar que o seu uso do site Web ou de qualquer um dos serviços ofertados no mesmo é contrário às presentes Condições Gerais de Utilização.

Não se responsabiliza por danos, prejuízos, perdas, reclamações ou despesas derivados do uso do site Web. Será unicamente responsável por eliminar, o mais rapidamente possível, os conteúdos que possam gerar tais prejuízos, sempre que tal lhe seja notificado. Em especial, não será responsável pelos prejuízos que possam derivar, entre outros, de:

  1. (I)Interferências, interrupções, falhas, omissões, avarias telefónicas, atrasos, bloqueios ou desconexões no funcionamento do sistema eletrónico, motivadas por deficiências, sobrecargas e erros nas linhas e redes de telecomunicações, ou por qualquer outra causa alheia ao controlo de panel.ubicaly.com
  2. (II)Intromissões ilegítimas mediante o uso de programas maliciosos de qualquer tipo e através de qualquer meio de comunicação, tais como vírus informáticos ou quaisquer outros.
  3. (III)Abuso indevido ou inadequado do site Web.
  4. (IV)Erros de segurança ou navegação produzidos por um mau funcionamento do navegador ou pelo uso de versões não atualizadas do mesmo. Os administradores de panel.ubicaly.com reservam-se o direito de retirar, total ou parcialmente, qualquer conteúdo ou informação presente no site Web.
  5. (V)panel.ubicaly.com exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam ser devidos à má utilização dos serviços de livre disposição e uso por parte dos Utilizadores do site Web.

Igualmente, panel.ubicaly.com fica exonerado de qualquer responsabilidade pelo conteúdo e informações que possam ser recebidos em consequência dos formulários de recolha de dados, estando os mesmos unicamente para a prestação dos serviços de consultas e dúvidas. Por outro lado, em caso de causar danos e prejuízos por um uso ilícito ou incorreto de tais serviços, o utilizador poderá ser reclamado por panel.ubicaly.com pelos danos ou prejuízos causados.

O utilizador defenderá, indemnizará e manterá panel.ubicaly.com indemne face a quaisquer danos e prejuízos que derivem de reclamações, ações ou demandas de terceiros em consequência do seu acesso ou utilização do site Web. Igualmente, obriga-se a indemnizar panel.ubicaly.com face a quaisquer danos e prejuízos que derivem da utilização por sua parte de "robots", "spiders", "crawlers" ou ferramentas similares empregues com o fim de recolher ou extrair dados ou de qualquer outra atuação por sua parte que imponha uma carga irrazoável sobre o funcionamento do site Web.

8. PROTEÇÃO DE DADOS

Para utilizar alguns dos Serviços, os Utilizadores devem fornecer previamente certos dados de caráter pessoal. Para tal, MAM OBJECTS S.L. tratará de forma automatizada os dados pessoais em conformidade e no cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Para tal, o Utilizador pode aceder à política seguida no tratamento dos dados pessoais, bem como ao estabelecimento das finalidades previamente definidas, ao disposto nas condições definidas na Política de Privacidade e Proteção de Dados que o site Web apresenta.

Poderá sempre exercer os direitos que lhe assistem por lei de acesso, retificação, supressão e oposição, além do direito de limitação e à portabilidade, de forma gratuita. Para tal, é necessário que o próprio, ou através de pessoa legalmente autorizada, forneça os seguintes documentos ao Responsável pelo Tratamento com os dados necessários:

9. CÓDIGO DE CONDUTA

MAM OBJECTS S.L. compromete-se a que o conteúdo dos serviços oferecidos não deva:

10. DURAÇÃO E RESCISÃO

A prestação do serviço do presente site Web e dos demais serviços tem, em princípio, duração indefinida. No entanto, panel.ubicaly.com poderá dar por terminada ou suspender qualquer um dos serviços do portal. Quando tal seja possível, panel.ubicaly.com anunciará a rescisão ou suspensão da prestação do serviço determinado.

11. DECLARAÇÕES E GARANTIAS

Em geral, os conteúdos e serviços oferecidos no site Web têm caráter meramente informativo. Consequentemente, ao oferecê-los, panel.ubicaly.com não concede garantia nem declaração alguma em relação aos conteúdos e serviços oferecidos no site Web, incluindo, a título enunciativo, garantias de licitude, fiabilidade, utilidade, veracidade, exatidão ou comercialidade, salvo na medida em que por lei não possam ser excluídas tais declarações e garantias.

12. FORÇA MAIOR

panel.ubicaly.com não será responsável em caso de impossibilidade de prestar o serviço, se esta se dever a interrupções prolongadas do fornecimento elétrico, linhas de telecomunicações, conflitos sociais, greves, rebeliões, explosões, inundações, atos e omissões do Governo, e em geral todos os casos de força maior ou de caso fortuito.

13. RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

As presentes Condições Gerais, bem como a utilização do site Web, reger-se-ão expressamente pela legislação espanhola e pelo direito internacional privado, ratificados por Espanha.

Foro competente: Qualquer controvérsia será resolvida perante os Tribunais de Primeira Instância e de Instrução de Bilbao, salvo se alguma lei ou tratado internacional designar outro foro competente.

Lei aplicável: Qualquer litígio derivado do mesmo reger-se-á pelos foros de competência que seguem: leis espanholas, submissão das partes aos tribunais espanhóis em conformidade com o art. 22 bis da LOPJ, bem como à execução das sentenças; pelo que os tribunais espanhóis terão a jurisdição exclusiva sobre qualquer litígio.

Nos contratos celebrados por via eletrónica, em que intervenha como parte um consumidor, presumir-se-ão celebrados no lugar em que este tenha a sua residência habitual. Os contratos eletrónicos entre empresários ou profissionais, na falta de pacto entre as partes, presumir-se-ão celebrados no lugar em que esteja estabelecido o prestador de serviços.

Na hipótese de qualquer estipulação das presentes Condições Gerais resultar inexigível ou nula por força da legislação aplicável ou em consequência de uma resolução judicial ou administrativa, essa inexigibilidade ou nulidade não tornará as presentes Condições Gerais inexigíveis ou nulas no seu conjunto. Nesses casos, proceder-se-á à modificação ou substituição de tal estipulação por outra que seja válida e exigível e que, na medida do possível, alcance o objetivo e a pretensão refletidos na estipulação original.